HC 1040756 - DECISAO

HC 1040756 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não ocorrida no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o prosseguimento no juízo de origem.

Parties
Paciente: MARCIO ANTONIO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

MARCIO ANTONIO DOS SANTOS FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ quando o tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para a custódia preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não ocorrida no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o prosseguimento no juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.