RHC 219428 - DECISAO

RHC 219428 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por entender que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e atual para a manutenção da prisão preventiva, em razão da participação do paciente em tráfico internacional de drogas, da movimentação financeira fragmentada em montante considerável que sugere participação na organização criminosa, do risco de reiteração delitiva e da gravidade concreta dos delitos, além de se ter verificado que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; alegação de excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não foi conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente/paciente: OSCAR FERNANDO ARBELAEZ FIGUEREDO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Contemporaneidade Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

OSCAR FERNANDO ARBELAEZ FIGUEREDO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva sem oferecimento de denúncia
  2. 2 insuficiência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 tratamento diferencial em relação à corré beneficiada com medidas diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por entender que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e atual para a manutenção da prisão preventiva, em razão da participação do paciente em tráfico internacional de drogas, da movimentação financeira fragmentada em montante considerável que sugere participação na organização criminosa, do risco de reiteração delitiva e da gravidade concreta dos delitos, além de se ter verificado que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; alegação de excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não foi conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.