HC 1041039 - DECISAO

HC 1041039 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus porque o Tribunal de origem motivou concretamente o decreto prisional com base em fato superveniente (lesão corporal em 06/08/2025) que configurou descumprimento das cautelares impostas na prisão domiciliar, evidenciando risco atual de reiteração e insuficiência das medidas alternativas; assim, a contemporaneidade e os requisitos do art. 312 do CPP foram atendidos, não havendo excesso de prazo capaz de caracterizar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GUILHERME RIBEIRO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Procuradoria de Justiça/Parquet; Vítima (ex Companheira): D. L. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Contemporaneidade Da Medida Cautelar Excesso De Prazo +1 more

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Parties

GUILHERME RIBEIRO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procuradoria de Justiça/Parquet

Ministério Público

D. L. A.

Vítima (ex Companheira)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do fundamento para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus porque o Tribunal de origem motivou concretamente o decreto prisional com base em fato superveniente (lesão corporal em 06/08/2025) que configurou descumprimento das cautelares impostas na prisão domiciliar, evidenciando risco atual de reiteração e insuficiência das medidas alternativas; assim, a contemporaneidade e os requisitos do art. 312 do CPP foram atendidos, não havendo excesso de prazo capaz de caracterizar constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se