RHC 224922 - DECISAO

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Apreendida quantidade reduzida de droga (8,1g de cocaína) e a existência de apetrechos não foram suficientes para demonstrar perigo concreto e contemporâneo que justificasse a manutenção da prisão preventiva; atos infracionais pretéritos, ocorridos há mais de oito anos, carecem de contemporaneidade para fundamentar a custódia. Assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Impetrante: ENZO SOUZA RODRIGUES; Órgão Julgador Recorrido: Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (monocrática)
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade De Antecedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade De Antecedentes

Case Brief

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Parties

ENZO SOUZA RODRIGUES

Impetrante

Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 se a pequena quantidade de droga (8,1g) autoriza prisão preventiva quando há apetrechos indicativos de tráfico
  3. 3 contemporaneidade e relevância de atos infracionais pretéritos para justificar cautelar

Ratio Decidendi

Apreendida quantidade reduzida de droga (8,1g de cocaína) e a existência de apetrechos não foram suficientes para demonstrar perigo concreto e contemporâneo que justificasse a manutenção da prisão preventiva; atos infracionais pretéritos, ocorridos há mais de oito anos, carecem de contemporaneidade para fundamentar a custódia. Assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente ENZO SOUZA RODRIGUES.
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.