RHC 219049 - DECISAO

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Reconheceu-se a perda do objeto do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi revogada em 17/07/2025 pelo juízo de primeiro grau, em razão da ausência de conclusão da investigação e da não apresentação de denúncia, configurando excesso de prazo; por isso, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CLEYDSON SOARES ALBUQUERQUE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Por Perda Do Objeto (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Perda Do Objeto, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Perda Do Objeto Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

CLEYDSON SOARES ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Por Perda Do Objeto (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em preventiva sem requerimento válido do Ministério Público (art. 311 do CPP)
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva em afronta ao art. 93, IX, da CF e ao art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda do objeto do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi revogada em 17/07/2025 pelo juízo de primeiro grau, em razão da ausência de conclusão da investigação e da não apresentação de denúncia, configurando excesso de prazo; por isso, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.