HC 1041257 - DECISAO

HC 1041257 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por insuficiência da documentação apresentada (ausência da íntegra do acórdão recorrido e demais peças essenciais), ante o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e é ônus do impetrante juntar elementos documentais; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: VICENTE OLIVEIRA REBELO NETO; Paciente: DHJULYAN MACHADO DAROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Frutos Da Árvore Envenenada, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Trancamento De Ação Penal Frutos Da Árvore Envenenada Liberdade Provisória +1 more

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Parties

VICENTE OLIVEIRA REBELO NETO

Paciente

DHJULYAN MACHADO DAROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por ausência de advertência do direito ao silêncio e assistência de advogado
  2. 2 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 falta de fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por insuficiência da documentação apresentada (ausência da íntegra do acórdão recorrido e demais peças essenciais), ante o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e é ônus do impetrante juntar elementos documentais; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.