HC 1035991 - DECISAO

HC 1035991 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por fundamentação genérica e insuficiente; assim, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, sendo suficiente para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, inclusive medida obrigatória de manter distância e abster-se de contato com a vítima.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE CAETANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, incluindo a obrigação de manter distância e abster-se de qualquer contato com a vítima.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Excesso De Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Judicial Excesso De Prisão Cautelar

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Parties

MARCIO JOSE CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substituto de recurso
  2. 2 fundamentação adequada da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade e necessidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por fundamentação genérica e insuficiente; assim, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, sendo suficiente para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, inclusive medida obrigatória de manter distância e abster-se de contato com a vítima.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, incluindo a obrigação de manter distância e abster-se de qualquer contato com a vítima.

Orders

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