HC 1039828 - DECISAO

HC 1039828 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de transferência é matéria da Administração Penitenciária/juízo da execução que não foi apreciada no acórdão impugnado (evitando supressão de instância) e porque a alegação sobre a prisão preventiva não foi examinada no acórdão de origem, além de haver reiteração em relação a precedente (HC n. 980.662/MG).

Parties
Paciente: DANILO NICURGO ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Transferência De Estabelecimento Prisional, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Preventiva Transferência De Estabelecimento Prisional Habeas Corpus Supressão De Instância Reiteração De Pedido

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Parties

DANILO NICURGO ROSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus para revogar prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 competência administrativa e judicial para transferência de preso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de transferência é matéria da Administração Penitenciária/juízo da execução que não foi apreciada no acórdão impugnado (evitando supressão de instância) e porque a alegação sobre a prisão preventiva não foi examinada no acórdão de origem, além de haver reiteração em relação a precedente (HC n. 980.662/MG).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.