HC 1040703 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado em elementos concretos (relatórios de inteligência financeira, registros de transações e indícios de uso de documentos falsificados) que demonstram materialidade, indícios de autoria, risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de desarticulação de organização criminosa, sendo inadequadas medidas cautelares diversas diante do modus operandi virtual e da potencial continuidade das práticas delitivas.

Parties: Paciente: MAURO COSTA DE FREITAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato Eletrônico, Lavagem De Dinheiro, Falsificação De Documentos, Fundamentação De Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Eletrônico Lavagem De Dinheiro Falsificação De Documentos Fundamentação De Decisões Judiciais +3 more

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Parties

MAURO COSTA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

1 legalidade do decreto de prisão preventiva
2 existência de fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão