RHC 223750 - DECISAO

RHC 223750 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva possui fundamentação concreta e idônea baseada na gravidade em concreto da conduta (fuga em alta velocidade com risco a terceiros e ocupantes, apreensão de 105,6 g de cocaína, 108 comprimidos de ecstasy, balanças e dinheiro), na reincidência específica e no risco de reiteração delitiva, e porque as medidas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, questões relativas à nulidade da busca não foram examinadas pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Paciente/recorrente: Thiago Matheus Vieira; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Envolvida/ocupante Do Veículo: Mileni Gabrieli da Silva Thibes; Envolvido/menor/ocupante Do Veículo: Wellefer Matheus Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado (ordem denegada na extensão conhecida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Veicular, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Veicular Medidas Cautelares +1 more

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Parties

Thiago Matheus Vieira

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada/manifestante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Mileni Gabrieli da Silva Thibes

Envolvida/ocupante Do Veículo

Wellefer Matheus Vieira

Envolvido/menor/ocupante Do Veículo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e da busca veicular
  2. 2 adequação da fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva possui fundamentação concreta e idônea baseada na gravidade em concreto da conduta (fuga em alta velocidade com risco a terceiros e ocupantes, apreensão de 105,6 g de cocaína, 108 comprimidos de ecstasy, balanças e dinheiro), na reincidência específica e no risco de reiteração delitiva, e porque as medidas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, questões relativas à nulidade da busca não foram examinadas pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado (ordem denegada na extensão conhecida)

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.