HC 1040688 - DECISAO

HC 1040688 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal por violação dos arts. 312, § 2º e 315, § 1º do CPP, pois o juízo de primeiro grau e o Tribunal não demonstraram o periculum libertatis de forma concreta: não houve comprovação de vínculo ao distrito da culpa, a ausência de ocupação lícita indica hipossuficiência e não perigo processual, o réu é primário e a anotação anterior que consta foi absolvição, e a quantidade de droga apreendida (22,9 g de cocaína) não foi usada como motivação e, ainda que fosse, não denota gravidade concreta para justificar a custódia; assim, a prisão preventiva foi revogada.

Parties
Paciente: ALAN KAYKI GUARI INACIO; Órgão Denegador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Periculum Libertatis Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

ALAN KAYKI GUARI INACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Denegador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal por violação dos arts. 312, § 2º e 315, § 1º do CPP, pois o juízo de primeiro grau e o Tribunal não demonstraram o periculum libertatis de forma concreta: não houve comprovação de vínculo ao distrito da culpa, a ausência de ocupação lícita indica hipossuficiência e não perigo processual, o réu é primário e a anotação anterior que consta foi absolvição, e a quantidade de droga apreendida (22,9 g de cocaína) não foi usada como motivação e, ainda que fosse, não denota gravidade concreta para justificar a custódia; assim, a prisão preventiva foi revogada.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.