HC 1040382 - DECISAO
A liminar foi indeferida por ausência de documento essencial (cópia integral da decisão primeva que decretou a prisão), o que impede o exame do pedido de habeas corpus; foi determinado que a defesa poderá impetrar novo habeas corpus devidamente instruído.
- Parties
- Acusado: JEANDERSON OLIVEIRA BIAGI DOS SANTOS; Acusados: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Instrução Documental, Habeas Corpus Liminar
Case Brief
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Parties
JEANDERSON OLIVEIRA BIAGI DOS SANTOS
Acusado
OUTROS
Acusados
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Existência de constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- 2 Necessidade de juntada de documentos essenciais (cópia integral da decisão que decretou a prisão) para análise do habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por ausência de documento essencial (cópia integral da decisão primeva que decretou a prisão), o que impede o exame do pedido de habeas corpus; foi determinado que a defesa poderá impetrar novo habeas corpus devidamente instruído.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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