HC 1040832 - DECISAO

HC 1040832 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o impugnação estava dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante submissão ao colegiado (necessidade de agravo regimental), o que inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0827307-66.2025.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Falta De Exaurimento Da Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Descumprimento De Medida Protetiva, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Descumprimento De Medida Protetiva Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0827307-66.2025.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Falta De Exaurimento Da Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade para decretação de prisão preventiva por suposto descumprimento de medida protetiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o impugnação estava dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante submissão ao colegiado (necessidade de agravo regimental), o que inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.