HC 1040084 - DECISAO
- Parties
- Paciente: MÁRIO MARQUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5661629-79.2025.8.09.0051)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Prisional, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Coisa Julgada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
MÁRIO MARQUES PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5661629-79.2025.8.09.0051)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal para impugnar manutenção da prisão preventiva na sentença
- 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado apesar da primariedade do réu
- 3 presença dos fundamentos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment