HC 1039954 - DECISAO

HC 1039954 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCIANO MARTINS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial +2 more

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Parties

LUCIANO MARTINS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos para a prisão preventiva