HC 1041042 - DECISAO

HC 1041042 - DECISAO

Não há identidade de situações fático-processuais entre o paciente e o corréu beneficiado, pois a soltura do corréu decorreu de ponderação sobre sua baixa periculosidade e função subalterna, não de reconhecimento autônomo de excesso de prazo; ao paciente é atribuída posição de liderança e maior periculosidade, circunstância pessoal impeditiva da extensão do benefício pelo art. 580 do CPP, de modo que subsistem os fundamentos da prisão preventiva (art. 312 CPP) e as medidas diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: VALDENI ALVES DA SILVA; Corréu Beneficiado: IVANDRO DE SOUZA MACIEL; Corréu: AUGUSTO HENRIQUE MOLINARI KLAUS; Corréu: MAILA REGINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Extensão De Decisão Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares (arts. 319 E 320 Do Cpp), Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Extensão De Decisão Entre Corréus (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares (arts. 319 E 320 Do Cpp) Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

VALDENI ALVES DA SILVA

Paciente

IVANDRO DE SOUZA MACIEL

Corréu Beneficiado

AUGUSTO HENRIQUE MOLINARI KLAUS

Corréu

MAILA REGINA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da liberdade concedida a corréu ao paciente com fundamento no art. 580 do CPP
  2. 2 configuração de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não há identidade de situações fático-processuais entre o paciente e o corréu beneficiado, pois a soltura do corréu decorreu de ponderação sobre sua baixa periculosidade e função subalterna, não de reconhecimento autônomo de excesso de prazo; ao paciente é atribuída posição de liderança e maior periculosidade, circunstância pessoal impeditiva da extensão do benefício pelo art. 580 do CPP, de modo que subsistem os fundamentos da prisão preventiva (art. 312 CPP) e as medidas diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.