HC 1040369 - DECISAO

HC 1040369 - DECISAO

Parties
Paciente: HUSTONY SEBASTIAO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (HC n. 0730455-61.2025.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato Contratual, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Cerceamento De Defesa, Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Estelionato Contratual Medidas Cautelares Diversas Prova Pré Constituída Cerceamento De Defesa Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP +1 more

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Parties

HUSTONY SEBASTIAO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (HC n. 0730455-61.2025.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e adequação da prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 insuficiência de instrução do writ por ausência do decreto de prisão preventiva