HC 1040725 - DECISAO

HC 1040725 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância nem a intervenção prematura desta Corte, nos termos da Súmula 691 do STF, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON VIANA DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Violação De Domicílio Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

EMERSON VIANA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante e de eventuais buscas e ingresso em domicílio
  2. 2 existência de justa causa para ação penal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância nem a intervenção prematura desta Corte, nos termos da Súmula 691 do STF, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.