HC 1040214 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode intervir antes que o Tribunal de origem julgue o mérito do writ, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado nos autos.
- Parties
- Paciente: LUIZ FERNANDES DUARTE LOIOLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Origem Ainda Não Julgou O Mérito
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Case Brief
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Parties
LUIZ FERNANDES DUARTE LOIOLA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
- 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode intervir antes que o Tribunal de origem julgue o mérito do writ, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado nos autos.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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