RHC 224854 - DECISAO

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Considerando a quantidade e natureza reduzida das drogas apreendidas (17 porções de cocaína e 1 porção de crack), a condição de primariedade do agente e a ausência de demonstração concreta e suficiente do periculum libertatis no caso concreto, concluiu-se pela desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; quanto à alegação de ingresso domiciliar irregular, entendeu-se que demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de invalidar de plano os atos.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de RODRIGO DA SILVA SANTOS e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validade da prisão em flagrante
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade e natureza reduzida das drogas apreendidas (17 porções de cocaína e 1 porção de crack), a condição de primariedade do agente e a ausência de demonstração concreta e suficiente do periculum libertatis no caso concreto, concluiu-se pela desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; quanto à alegação de ingresso domiciliar irregular, entendeu-se que demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de invalidar de plano os atos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de RODRIGO DA SILVA SANTOS e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a RODRIGO DA SILVA SANTOS.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.