HC 1040223 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a inicial não trouxe a cópia do acórdão e do decreto de prisão preventiva, peças essenciais para verificar existência de ilegalidade flagrante que justificasse o processamento da ordem e a mitigação da Súmula 691/STF; assim, falta prova pré-constituída que permitisse o conhecimento do pedido.
- Parties
- Paciente: VICTOR GABRIEL GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Falta De Peças, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
VICTOR GABRIEL GARCIA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência do acórdão e do decreto preventivo nos autos
- 2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
- 3 ausência de manifesta ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a inicial não trouxe a cópia do acórdão e do decreto de prisão preventiva, peças essenciais para verificar existência de ilegalidade flagrante que justificasse o processamento da ordem e a mitigação da Súmula 691/STF; assim, falta prova pré-constituída que permitisse o conhecimento do pedido.
Court Disposition
Não conheço o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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