HC 1040221 - DECISAO

HC 1040221 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva, com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito e fuga do acusado, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: WELTON FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Fuga, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Fuga Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELTON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)
  3. 3 comprovação de fuga como indicativo de periculum libertatis

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva, com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito e fuga do acusado, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.