HC 1037343 - DECISAO

HC 1037343 - DECISAO

Denegada a ordem porque o acórdão impugnado trazia elementos concretos aptos a demonstrar a insuficiência das cautelares diversas e a necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, especialmente o registro de ato infracional 19 dias antes, e porque a jurisprudência do STJ admite considerar tais registros como indicativo de risco de reiteração delitiva.

Parties
Acusado/impetrante: PAULO HENRIQUE LEONEL DE SALES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Atos Infracionais, Reiteração Delitiva, Cautelares Diversas, Motivação Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Atos Infracionais Reiteração Delitiva Cautelares Diversas Motivação Das Medidas Cautelares

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Parties

PAULO HENRIQUE LEONEL DE SALES

Acusado/impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 exigência de motivação concreta para prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 282 do CPP
  2. 2 possibilidade de consideração de atos infracionais para fins cautelares
  3. 3 existência de risco concreto de reiteração delitiva como fundamento da custódia provisória

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o acórdão impugnado trazia elementos concretos aptos a demonstrar a insuficiência das cautelares diversas e a necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, especialmente o registro de ato infracional 19 dias antes, e porque a jurisprudência do STJ admite considerar tais registros como indicativo de risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.