HC 1034398 - DECISAO

HC 1034398 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta: havia flagrante visual da entrega de droga que autorizou a entrada no domicílio, a apreensão das substâncias e de elementos de preparo corrobora a destinação mercantil, e a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP (prova e indícios suficientes de autoria e periculum libertatis), de modo que o habeas corpus não é cabível para revolver amplamente matéria fático-probatória, devendo ser conhecido negativamente (não conhecimento).

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO SILVA SANTOS; Órgão Decisor: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Delito Inviolabilidade De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio e nulidade das provas por violação da inviolabilidade domiciliar
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta: havia flagrante visual da entrega de droga que autorizou a entrada no domicílio, a apreensão das substâncias e de elementos de preparo corrobora a destinação mercantil, e a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP (prova e indícios suficientes de autoria e periculum libertatis), de modo que o habeas corpus não é cabível para revolver amplamente matéria fático-probatória, devendo ser conhecido negativamente (não conhecimento).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.