HC 1040130 - DECISAO

HC 1040130 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o decreto prisional está devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP em razão de provas e indícios de autoria, gravidade concreta do furto qualificado, atuação coordenada, multiplicidade de vítimas e histórico de multirreincidência da paciente, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CAMILA SAMPAIO DE MELO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CAMILA SAMPAIO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisito para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar por mãe de menor de 12 anos (arts. 318 e 318-A/318-B do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o decreto prisional está devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP em razão de provas e indícios de autoria, gravidade concreta do furto qualificado, atuação coordenada, multiplicidade de vítimas e histórico de multirreincidência da paciente, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.