HC 1040820 - DECISAO

HC 1040820 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que permita a superação da Súmula 691/STF; assim, cabe aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELKER WERNERSBACH LIPAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Protetiva De Urgência, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Protetiva De Urgência Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WELKER WERNERSBACH LIPAUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por incompetência do juízo e não remessa ao Juiz das Garantias

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que permita a superação da Súmula 691/STF; assim, cabe aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal