HC 1040999 - DECISAO
- Parties
- Paciente: ISABELA VILLALBA FAUSTINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Denunciante: Ministério Público Estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ISABELA VILLALBA FAUSTINO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Órgão Coator
Ministério Público Estadual
Denunciante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
- 3 contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva
Full Case Text
Judgment text and source record
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