HC 1040667 - DECISAO

HC 1040667 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de intento que substitui recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no julgado impugnado; a custódia preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de autoria, materialidade, diversidade de entorpecentes e apetrechos indicativos de comércio, e na reiteração delitiva demonstrada por condenação anterior e execução penal em curso, o que justificou a manutenção da prisão preventiva e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CLEITON MARTINS DE MENEZES ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Processual, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Contemporaneidade Processual Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLEITON MARTINS DE MENEZES ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 suficiência da quantidade apreendida para caracterizar periculum libertatis

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de intento que substitui recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no julgado impugnado; a custódia preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de autoria, materialidade, diversidade de entorpecentes e apetrechos indicativos de comércio, e na reiteração delitiva demonstrada por condenação anterior e execução penal em curso, o que justificou a manutenção da prisão preventiva e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.