HC 1040919 - DECISAO

HC 1040919 - DECISAO

Parties
Paciente: HEITOR BRITO VOGADO; Corréu: ANDRÉ GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Extensão De Benefício a Corréu (art. 580 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

HEITOR BRITO VOGADO

Paciente

ANDRÉ GOMES DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por falta de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)