RHC 221684 - DECISAO

RHC 221684 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de habeas corpus já impetrado (litispendência) e por aplicação do princípio da unirrecorribilidade, sendo também incabível novo pronunciamento sobre o pedido de extensão, que já fora analisado no HC n. 1.023.279/RS.

Parties
Recorrente/paciente: GABRIEL PREVEDELLO CERVO; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Litispendência E Unirrecorribilidade
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus e do pedido de extensão às fls. 229-244
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Acesso Aos Autos Do Mandado De Busca E Apreensão, Audiência De Custódia, Dependência Química, Uso Para Consumo Pessoal, Reiteração De Impetração (litispendência), Princípio Da Unirrecorribilidade, Extensão De Efeitos De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Acesso Aos Autos Do Mandado De Busca E Apreensão Audiência De Custódia Dependência Química +4 more

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Parties

GABRIEL PREVEDELLO CERVO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Litispendência E Unirrecorribilidade

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de acesso aos autos do mandado de busca e apreensão
  2. 2 ausência de realização da audiência de custódia no prazo legal
  3. 3 alegação de dependência química e quadro de saúde mental

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de habeas corpus já impetrado (litispendência) e por aplicação do princípio da unirrecorribilidade, sendo também incabível novo pronunciamento sobre o pedido de extensão, que já fora analisado no HC n. 1.023.279/RS.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus e do pedido de extensão às fls. 229-244

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.