HC 1040804 - DECISAO

HC 1040804 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em impetração anterior com identidade de partes e causa de pedir, e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, não comprovada extrema debilidade para conceder prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP; a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade.

Parties
Paciente: BRENO RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Colegialidade, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Colegialidade Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

BRENO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva por homicídio qualificado
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em impetração anterior com identidade de partes e causa de pedir, e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, não comprovada extrema debilidade para conceder prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP; a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.