HC 1038054 - DECISAO

HC 1038054 - DECISAO

O pedido liminar foi inicialmente indeferido por aplicação do enunciado n. 691 da Súmula do STF, por não se verificar flagrante ilegalidade passível de apreciação monocrática. Contudo, ao analisar o mérito sucinto, o Tribunal concluiu que a sentença condenatória manteve a custódia sem fundamentação idônea prevista no art. 387, § 1º do CPP e no art. 93, IX da CF, razão pela qual o relator reconsiderou e concedeu, de ofício, a ordem para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Pedido liminar indeferido; porém, relator reconsiderou e, de ofício, concedeu a ordem para assegurar o direito de recorrer em liberdade, com possibilidade de medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Das Decisões, Súmula STF 691
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Das Decisões Súmula STF 691

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL DA SILVA ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do indeferimento do direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, CPP e art. 93, IX, CF)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF e a exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi inicialmente indeferido por aplicação do enunciado n. 691 da Súmula do STF, por não se verificar flagrante ilegalidade passível de apreciação monocrática. Contudo, ao analisar o mérito sucinto, o Tribunal concluiu que a sentença condenatória manteve a custódia sem fundamentação idônea prevista no art. 387, § 1º do CPP e no art. 93, IX da CF, razão pela qual o relator reconsiderou e concedeu, de ofício, a ordem para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; porém, relator reconsiderou e, de ofício, concedeu a ordem para assegurar o direito de recorrer em liberdade, com possibilidade de medidas cautelares.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Reconsidero a decisão anterior e concedo a ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.