HC 1040140 - DECISAO

HC 1040140 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, o STJ não pode conhecer de writ contra indeferimento liminar proferido na instância a quo, salvo flagrante ilegalidade; além disso o pedido estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeira instância que decretou a prisão cautelar.

Parties
Paciente: MICHEL DA SILVA CARVALHO RODRIGUES; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

MICHEL DA SILVA CARVALHO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, o STJ não pode conhecer de writ contra indeferimento liminar proferido na instância a quo, salvo flagrante ilegalidade; além disso o pedido estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeira instância que decretou a prisão cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.