RHC 224881 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o novo advogado recebeu o processo no estado em que se encontrava, havendo preclusão consumativa em razão da resposta à acusação já apresentada pela Defensoria Pública, e porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta na gravidade do crime, na violência empregada e na necessidade de garantia da ordem pública e proteção de testemunhas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente / Impetrante: TANI ROBERTO NERES MEIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Preclusão Consumativa, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Feminicídio, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Paridade De Armas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Preclusão Consumativa Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Feminicídio +3 more

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Parties

TANI ROBERTO NERES MEIRA

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do rol de testemunhas arroladas pela defesa configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a prisão preventiva é ilegal por falta de fundamentação específica ou por não considerar condições pessoais favoráveis
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o novo advogado recebeu o processo no estado em que se encontrava, havendo preclusão consumativa em razão da resposta à acusação já apresentada pela Defensoria Pública, e porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta na gravidade do crime, na violência empregada e na necessidade de garantia da ordem pública e proteção de testemunhas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.