HC 1040928 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo-se que não cabe a intervenção desta Corte contra decisão que indeferiu pedido liminar em writ na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, não estando presente flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância.

Parties: Paciente: ERIVELTON DA SILVA CASTILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Violência Doméstica (art. 24 a Da Lei Nº 11.340/2006), Monitoramento Eletrônico

Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Violência Doméstica (art. 24 a Da Lei Nº 11.340/2006) +1 more

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Parties

ERIVELTON DA SILVA CASTILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
2 manutenção da prisão preventiva diante de alegado excesso de prazo
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.