HC 1040417 - DECISAO

HC 1040417 - DECISAO

Concedeu-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar porque a paciente comprovou ser mãe de crianças menores de 12 anos, o crime a ela imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem fora praticado contra seus descendentes, e não há nos autos indícios de que pudesse interferir na instrução criminal ou evadir-se; aplica-se, assim, a norma do art. 318 (incisos IV e V) c/c as alterações trazidas pela Lei n. 13.769/2018, condicionado o benefício a medidas cautelares e fiscalização pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: ADRIELE MOURA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proteção Da Primeira Infância, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proteção Da Primeira Infância Art. 312 CPP +2 more

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Parties

ADRIELE MOURA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e da Lei n.13.257/2016

Ratio Decidendi

Concedeu-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar porque a paciente comprovou ser mãe de crianças menores de 12 anos, o crime a ela imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem fora praticado contra seus descendentes, e não há nos autos indícios de que pudesse interferir na instrução criminal ou evadir-se; aplica-se, assim, a norma do art. 318 (incisos IV e V) c/c as alterações trazidas pela Lei n. 13.769/2018, condicionado o benefício a medidas cautelares e fiscalização pelo juízo de origem.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, condicionada à informação do seu endereço
  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, para informar seu endereço e justificar suas atividades