RHC 223868 - DECISAO

RHC 223868 - DECISAO

Houve superveniente ausência de interesse de agir em razão da prolação de sentença em 9/8/2025 nos autos do TJSC que absolveu Maykon Jeisson dos Santos de parte das imputações, manteve a prisão preventiva e reconheceu incompetência absoluta do juízo, determinando remessa dos autos, de modo que, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES; Paciente: MAYKON JEISSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Competência
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

DIEGO RODRIGUES

Paciente

MAYKON JEISSON DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para prolação de sentença após encerramento da instrução
  2. 2 adequação e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve superveniente ausência de interesse de agir em razão da prolação de sentença em 9/8/2025 nos autos do TJSC que absolveu Maykon Jeisson dos Santos de parte das imputações, manteve a prisão preventiva e reconheceu incompetência absoluta do juízo, determinando remessa dos autos, de modo que, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.