RHC 222394 - DECISAO

RHC 222394 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (boletim de ocorrência, declarações da vítima e filmagens) que demonstram a gravidade concreta do delito e o modus operandi (agressões múltiplas e ameaça de morte na presença do filho), bem como o descumprimento de medida protetiva, o que evidencia periculosidade e risco concreto de reiteração, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: TALES DA LUZ SOARES; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Medida Protetiva
Direito Penal Processo Penal Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TALES DA LUZ SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (boletim de ocorrência, declarações da vítima e filmagens) que demonstram a gravidade concreta do delito e o modus operandi (agressões múltiplas e ameaça de morte na presença do filho), bem como o descumprimento de medida protetiva, o que evidencia periculosidade e risco concreto de reiteração, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.