HC 1040914 - DECISAO

HC 1040914 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte pois a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação prevista na Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ERISVALDO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERISVALDO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte pois a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação prevista na Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.