HC 1039964 - DECISAO

HC 1039964 - DECISAO

Não se reconhece excesso de prazo para formação da culpa porque a instrução criminal foi formalmente encerrada, os registros audiovisuais estão disponíveis no processo apenso (n.º 202286002380) e o atraso se explica pela condição de foragido do paciente e por sua contribuição à dilação processual; determinou-se a juntada das mídias e a intimação do Ministério Público para apresentação das alegações finais, e, ao final, o relator não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: COSME PINTO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Comarca de Poço Redondo/SE; Parte Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Registros Audiovisuais Das Audiências, Desmembramento Processual, Alegações Finais, Súmula 52 Do STJ, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Registros Audiovisuais Das Audiências Desmembramento Processual +3 more

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Parties

COSME PINTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Juízo de Direito da Comarca de Poço Redondo/SE

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Disponibilidade e acesso a registros audiovisuais das audiências
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se reconhece excesso de prazo para formação da culpa porque a instrução criminal foi formalmente encerrada, os registros audiovisuais estão disponíveis no processo apenso (n.º 202286002380) e o atraso se explica pela condição de foragido do paciente e por sua contribuição à dilação processual; determinou-se a juntada das mídias e a intimação do Ministério Público para apresentação das alegações finais, e, ao final, o relator não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Determino que a Autoridade Processante colacione aos autos de origem as mídias referentes à instrução (Processo nº. 202286002380), no prazo de 48 horas.
  • Proceda, após, à intimação do representante do Ministério Público oficiante na 1ª Instância para apresentar as alegações finais.