RHC 222302 - DECISAO

RHC 222302 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência da ausência de interesse de agir, porquanto houve extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, incisos I e II, do Código Penal.

Parties
Paciente (recorrente): ANTONIO OSMAN MORETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido (recurso Prejudicado Por Superveniência)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Falta De Fundamentação (art. 312 Cpp), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Dignidade Da Pessoa Humana, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Falta De Fundamentação (art. 312 Cpp) Prescrição Da Pretensão Punitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

ANTONIO OSMAN MORETTI

Paciente (recorrente)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido (recurso Prejudicado Por Superveniência)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea (art. 312 CPP)
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência da ausência de interesse de agir, porquanto houve extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, incisos I e II, do Código Penal.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso.
  • Publique-se.