HC 1040633 - DECISAO

HC 1040633 - DECISAO

A pretensão foi indeferida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originalmente impetrado; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar sendo o mérito da instância de origem omisso, e não se verificaram circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a superação do óbice.

Parties
Paciente: JIE ZHANG; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

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Parties

JIE ZHANG

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento de liminar em writ ainda não decidido na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de condição de mãe de crianças
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de excepcionalidade para superar o óbice

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originalmente impetrado; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar sendo o mérito da instância de origem omisso, e não se verificaram circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a superação do óbice.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.