HC 1034656 - DECISAO

HC 1034656 - DECISAO

Embora existam indícios da prática delitiva e risco de reiteração, o Magistrado não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas; considerando a ausência de violência ou grave ameaça e as quantidades de droga apreendidas, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas com base no princípio da proporcionalidade e nas alternativas do art. 319 do CPP, sendo, por isso, concedida a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALESSANDRO NASCIMENTO DOS ANJOS; Paciente: KAUA ALLYSON DO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO NASCIMENTO DOS ANJOS

Paciente

KAUA ALLYSON DO NASCIMENTO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP quanto à necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Embora existam indícios da prática delitiva e risco de reiteração, o Magistrado não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas; considerando a ausência de violência ou grave ameaça e as quantidades de droga apreendidas, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas com base no princípio da proporcionalidade e nas alternativas do art. 319 do CPP, sendo, por isso, concedida a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Ratifica-se a liminar deferida.
  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimados, no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, para informar endereço e justificar atividades; (b) proibição de ausentarem-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou...