HC 1037169 - DECISAO

HC 1037169 - DECISAO

Aplicou-se o óbice constitucional e jurisprudencial (art. 105, I, "c" da CF e Súmula 691 do STF): não sendo demonstrada, de plano, violação intolerável e irreversível ao direito de liberdade, não é possível conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador, especialmente quando, à primeira vista, não se verifica ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva diante dos indícios de participação em organização criminosa e da gravidade/complexidade das infrações investigadas.

Parties
Paciente/réu: CARLOS FERNANDES DE FREITAS; Impetrante: A defesa; Decisor De Primeira Instância/relator Da Liminar: Desembargador do Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Processamento Do Habeas Corpus)
Outcome
Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Lavagem De Dinheiro, Súmula 691 Do STF, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Entorpecentes Lavagem De Dinheiro Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

CARLOS FERNANDES DE FREITAS

Paciente/réu

A defesa

Impetrante

Desembargador do Tribunal de origem

Decisor De Primeira Instância/relator Da Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Processamento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de análise monocrática de liminar por este Superior Tribunal

Ratio Decidendi

Aplicou-se o óbice constitucional e jurisprudencial (art. 105, I, "c" da CF e Súmula 691 do STF): não sendo demonstrada, de plano, violação intolerável e irreversível ao direito de liberdade, não é possível conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador, especialmente quando, à primeira vista, não se verifica ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva diante dos indícios de participação em organização criminosa e da gravidade/complexidade das infrações investigadas.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.