HC 1040821 - DECISAO

HC 1040821 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEXANDRO DE OLIVEIRA DA MAIA; Paciente: VIRIDIANI PEDRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Usuário De Drogas (tema 506 Stf), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Usuário De Drogas (tema 506 Stf) +1 more

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Parties

ALEXANDRO DE OLIVEIRA DA MAIA

Paciente

VIRIDIANI PEDRINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e nulidade do flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP