HC 1040574 - DECISAO

HC 1040574 - DECISAO

Por não ter sido julgado o mérito pelo Tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, impondo a necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS ARAUJO PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Requisitos Da Preventiva (art.312 Cpp), Admissibilidade Do Habeas Corpus (art.313 Cpp), Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Requisitos Da Preventiva (art.312 Cpp) Admissibilidade Do Habeas Corpus (art.313 Cpp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ARAUJO PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido julgado o mérito pelo Tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, impondo a necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal