RHC 224823 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente porque o habeas corpus não veio instruído com cópia do decreto preventivo nem com outros documentos da ação penal de origem, inviabilizando a análise da alegada delonga ou ilegalidade; sendo o remédio constitucional de caráter urgente e não instrutível por dilação probatória, exige prova pré-constituída para exame.
- Parties
- Paciente: SILVIO EDUARDO VAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo, Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
SILVIO EDUARDO VAZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do decreto preventivo e de documentos extraídos da ação penal de origem
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória
- 3 alegação de ausência de motivação idônea do decreto preventivo
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente porque o habeas corpus não veio instruído com cópia do decreto preventivo nem com outros documentos da ação penal de origem, inviabilizando a análise da alegada delonga ou ilegalidade; sendo o remédio constitucional de caráter urgente e não instrutível por dilação probatória, exige prova pré-constituída para exame.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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