HC 1038010 - DECISAO

HC 1038010 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante na decisão impugnada; a manutenção da prisão preventiva na sentença foi devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública e pela gravidade/quantidade da droga, e a expedição da guia de execução provisória pelo juízo da execução compatibilizou a custódia preventiva com o regime semiaberto, afastando argumento de ilegalidade.

Parties
Paciente: DANIEL FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Guia De Execução Provisória
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Parties

DANIEL FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante na decisão impugnada; a manutenção da prisão preventiva na sentença foi devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública e pela gravidade/quantidade da droga, e a expedição da guia de execução provisória pelo juízo da execução compatibilizou a custódia preventiva com o regime semiaberto, afastando argumento de ilegalidade.

Court Disposition

não conhecido da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.