RHC 224290 - DECISAO

RHC 224290 - DECISAO

Em observância ao art. 580 do CPP e ao art. 318-A (c/c arts. 318 e 318-B) do CPP, e diante da condição de mãe de criança menor de 12 anos, primariedade e ausência de notícia de crime com violência ou grave ameaça, a requerente faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, não obstante a gravidade dos fatos; a extensão dos efeitos da decisão concedente à corré é deferida, com advertência de restabelecimento da custódia em caso de desobediência às condições impostas pelo juízo de origem.

Parties
Requerente: FLAVIA LEITE ALVES; Corré Beneficiária Da Decisão Anterior: THAYNARA LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus
Outcome
Pedido de extensão deferido para substituir a segregação cautelar de FLAVIA LEITE ALVES pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança, Extensão De Efeitos De Decisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Integral Da Criança Extensão De Efeitos De Decisão Criminal

Case Brief

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Parties

FLAVIA LEITE ALVES

Requerente

THAYNARA LIMA DA SILVA

Corré Beneficiária Da Decisão Anterior

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus a outro réu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante de grande quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Em observância ao art. 580 do CPP e ao art. 318-A (c/c arts. 318 e 318-B) do CPP, e diante da condição de mãe de criança menor de 12 anos, primariedade e ausência de notícia de crime com violência ou grave ameaça, a requerente faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, não obstante a gravidade dos fatos; a extensão dos efeitos da decisão concedente à corré é deferida, com advertência de restabelecimento da custódia em caso de desobediência às condições impostas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para substituir a segregação cautelar de FLAVIA LEITE ALVES pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para FLAVIA LEITE ALVES
  • Advertência de que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da custódia preventiva