HC 1041054 - DECISAO

HC 1041054 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não comporta acolhimento nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON JOSE BACH; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Competência, Revogação De Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Competência Revogação De Prisão Cautelar +2 more

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Parties

ANDERSON JOSE BACH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 legitimidade da prisão preventiva do paciente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de excepcionalidade para sua superação

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus não comporta acolhimento nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.